quarta-feira, 13 de maio de 2020

ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ENTENDA E AJUDE A FISCALIZAR RECURSOS DO MUNICÍPIO USADOS PELA GESTÃO



A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão aprovou hoje o pedido feito pelo prefeito de Tutoia, incluindo o município no Estado de Calamidade Pública, com isso muitas prerrogativas são incluídas para facilitar o manuseio dos recursos públicos do próprio município e outros recursos que provavelmente serão enviados pela União ao amparo do ente em calamidade. É por isso que, em caso de estado de calamidade pública, o governante tem à sua disposição poderes que em situações normais seriam considerados abusivos, a fim de salvaguardar a população atingida. Além disso, o governante passa a compartilhar responsabilidades com outros entes, principalmente o Governo Federal.

A Constituição permite que em casos de calamidade pública o governante tome os chamados empréstimos compulsórios, sobre os quais falamos em nossa trilha sobre tributos. Além disso, o governante pode passar a parcelar as dívidas, atrasar a execução de gastos obrigatórios e antecipar o recebimento de receitas. O estado ou município afetado também pode ficar dispensado de realizar licitação em obras e serviços enquanto durar a calamidade. Finalmente, a população atingida pode sacar parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Durante o período em que o município esteja sob o decreto de Calamidade Pública, é importante que a População, Poder Legislativo e Ministério Público fiquem atentos e fiscalizem o Poder Executivo do município, com o objetivo de ajudar a combater possíveis práticas que possam atrapalhar o município, como crimes contra a administração pública que infelizmente costumam ser frequentemente comuns em vários municípios do país.


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