segunda-feira, 13 de abril de 2020

Vereadores da base do governo de Tutoia aprovam polêmico Projeto de Lei n°27/2018

Em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira, 13 de abril de 2020, vereadores da base do governo aprovaram o Projeto de Lei n° 27/2018, que visa a regulamentação do cargo de Fiscal de Tributos e crianção de gratificação de incentivo às atividades fazendárias. A discussão entre os vereadores da base do governo e de oposição se deu por dois pontos polêmicos, o primeiro foi que o projeto encaminhado para aprovação em caráter de urgência foi encaminhado sem nenhum Parecer Técnico e Jurídico, o que já impossibilitaria a votação da aprovação do Projeto mesmo que em caráter de urgência. O segundo ponto polêmico foi a 'criação da gratificação de incentivo às atividades fazendárias', exercidas pelos fiscais, pois o texto do Projeto de Lei n° 27/2018 prevê segundo o ART. 8° o rateio de 10% (dez por cento) do valor real do incremento das receitas descritas para pagamento de gratificação aos fiscais. O que significa que séria um pagamento de uma gratificação gigantesca (super salário), pois os valores tributários arrecadados pela Prefeitura durante um ano é milionário.

Os vereadores de oposição ao governo do prefeito Romildo, taxaram o Projeto de Lei como uma verdadeira imoralidade, onde emprega indevidamente uma parte considerável de recursos públicos há um gasto considerado desnecessário.
• Como votaram os vereadores:
Vereador Raimundo Sintraf - Se absteve
Vereador Viriato - Contrário
Vereador Paulinho - Favorável
Vereador Paulo Rogério - Contrário
Vereador Isaías Santos - Favorável
Vereador Zé de Mar - Favorável
Vereador Altamir Soares - Favorável
Vereador Raimundinho da Seriema - Favorável
Vereador Nélio Ribeiro - Favorável

Vereadores que faltaram a Sessão Extraordinária: Jamilza Baquil, William Silva, Gleison do Carlito e Enilson Santos.

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