terça-feira, 18 de setembro de 2018

Cartório Eleitoral de Tutóia publica Portaria Nº013/18 que possibilita pessoas com deficiência seja auxiliada na votação por alguém de sua confiança

Considerando o teor da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiencia (Lei nº13.146/2015), o Cartório Eleitoral da Comarca de Tutóia resolve condicionar a permissão, para que pessoas com deficiencia seja auxiliada na votação por alguém de sua escolha e confiança. O requerimento de permissão deve ser escrito e protocolado junto ao Cartório Eleitoral, para posterior decisão do magistrado, de maneira individual, até o dia da Eleição.

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