terça-feira, 30 de janeiro de 2018

Atenção Tutóia, pagamento do Imposto Sindical não é mais obrigatório

Atenção empregados, sindicalizados, pescadores, o pagamento do imposto sindical não é mais obrigatório e você pode denunciar tal cobrança indevida no Ministério Público.

A obrigatoriedade do pagamento do Imposto Sindical acabou no dia 10 de novembro de 2017, quando encerrou a vacância da Lei 13.467, chamada de reforma trabalhista, o imposto sindical era uma norma que conflitava a esse princípio da liberdade sindical, visto que detinha natureza obrigatória expressa em lei. Outros artigos da CLT também foram alterados pela reforma, e se coadunam no mesmo sentido, qual seja, os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados. Igualmente, os empregadores também estão livres para optar pelo recolhimento da contribuição patronal.

A Reforma Trabalhista, extinguiu definitivamente a compulsoriedade do referido imposto, retirando sua natureza tributária, porquanto atualmente não se justificava a manutenção de um sistema de cobrança obrigatória, outorgada pelo Estado (e sem a fiscalização deste), em favor para uma entidade de caráter eminentemente privado.

O que significa que os Pescadores, Lavradores e empregados diversos não são mais obrigados de maneira nenhuma a pagar a taxa do imposto sindical, só se quiserem pagar por livre e espontânea vontade. O fim da obrigatoriedade é para garantir que o empregado não se sinta lesado por sindicatos que não os representam como deveria, e que vem deixando a desejar no amparo dos seus associados.

Se você se sente bem representado pelos sindicatos de Tutóia e pela Colônia de Pescadores, você poderá pagar se quiser o Imposto Sindical, se discordar da atuação dos mesmos, o direito de não pagar o valor referente a um dia inteiro de trabalho é seu.

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