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Justiça determina a suspensão do afastamento e reconduz Romildo Damasceno ao cargo de prefeito de Tutóia

Um mandado de segurança expedido pela Justiça suspendeu o afastamento e determinou a volta de Romildo Damasceno (PSDB) ao cargo de prefeito de Tutóia, nesta quarta (29/11). A Câmara de Vereadores instaurou CPI que “tem como objetivo de investigar um possível desvio e uso irregular das verbas vinculadas a saúde municipal".

De acordo com a defesa do Prefeito Romildo Damasceno  nunca foi enviado ao executivo municipal qualquer ato
formal de constituição da referida CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito (requerimento de abertura, decisão de criação pelo legislativo devidamente motivada, prova das supostas irregularidades a serem apuradas e muito
menos a delimitação da investigação), ou seja, O FATO DETERMINADO.

Dentre as arbitrariedadres  praticadas pela CPI, podem-se destacar servidores públicos intimados a depor com prazos de 24(vinte e quatro) horas ou menos, sem ao menos ser comunicada a administração municipal, pessoas levadas a depor em suposto sindicato, lugar estranho à sede do legislativo municipal, inclusive com relato de servidores que foram coagidos a fazer denuncias ou narrar fatos que desconheciam contra a atual gestão municipal.

Diante das irregularidades expostas e que colocam em risco o estado democrático de direito o Juiz Dr. Francisco Eduardo Girão Braga, deferiu o pedido de tutela de urgência e suspendeu o afastamento do prefeito Romildo Damascendo, determinando o imediato retorno do mesmo ao cargo de Prefeito Municipal de Tutóia,  sob pena de prisão e responsabilidade pelo descumprimento da ordem judicial, além de representação pela prática de ato de improbidade administrativa, quanto ao presidente da Câmara Municipal de Tutóia. O Juiz também determinou que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas devem os requeridos, ainda na pessoa do Presidente da Câmara Municipal, fazer junatada de TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO INSTAURADO NA CÂMARA MUNICIPAL, como cópia do processo, atas e áudios da sessão que deliberou sobre o tema, bem como das reuniões da comissão processante.

Mais o que mais chama atenção em todo o processo é que a vereadora Jamilza Baquil é escolhida para presidir uma CPI que investiga atos da qual a mesma teve as contas julgadas irregulares por parte do Tribunal de Contas do Estado (Processo nº 4491/2011),  por falha nos processos licitatórios de número 001/2010, 004/2010 e 007/2010. O que faz a sociedade questionar se realmente a mesma tenha competência para exercer tal função.

Veja a decisão (Clique para ampliar)

Foto: Reprodução / Via: Portal Notícia em Cena / Adaptações: Humberto Ruy

Um comentário:

  1. Mais um ato execrável que os investidos dos poderes, delegados pelo povo, para mudar a estória de Tutóia que dominados pelo ódio produzem o mesmo escândalo pelo qual são testemunhas e até mesmo participantes. Não ao revanchismo. Sim a reconstrução Moral e Cívica dos Governantes.

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